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norma nº 5967/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5967 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 5967, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À SERVIDORES MUNICIPAIS
ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores associados da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a entidade mencionada e o Banco Rural S/A, tendo como
interveniente a Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º, obriga-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos
concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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