| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6158 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6158, DE 23 DE MAIO DE 2000. REFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o contrato de cessão de uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único - O contrato referendado por esta lei tem como finalidade única e exclusiva servir à Cessionária no uso do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas. Art. 2º Compete ao Município ceder o bem constante do contrato de cessão de uso que integra esta lei. Art. 3º Compete à Contratante manter em perfeito estado o bem emprestado, conservando-o e fazendo os consertos necessários, bem como a manutenção total de seu uso diário. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município