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norma nº 6160/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6160 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2589, DE 05 DE MAIO DE 2000.
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LEI Nº 6160, DE 23 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2589, DE 05 DE MAIO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, à firma DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$
13.040,00 (treze mil e quarenta reais), em moeda corrente, pela desapropriação ocorrida em imóvel de sua propriedade,
declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2589, de 05 de maio de 2000, para fins de construção de campo de
futebol.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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