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norma nº 6161/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6161 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2588, DE 05 DE MAIO DE 2000.
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LEI Nº 6161, DE 23 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2588, DE 05 DE MAIO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, à firma DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$
45.978,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais), em moeda corrente, pela desapropriação ocorrida em
imóvel de sua propriedade, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2588, de 05 de maio de 2000, para fins de
desenvolvimento de programa habitacional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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