| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6161 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2588, DE 05 DE MAIO DE 2000. |
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LEI Nº 6161, DE 23 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2588, DE 05 DE MAIO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, à firma DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 45.978,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais), em moeda corrente, pela desapropriação ocorrida em imóvel de sua propriedade, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2588, de 05 de maio de 2000, para fins de desenvolvimento de programa habitacional. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município