| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A DINO ANTÔNIO MOREIRA DUTRA. |
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LEI Nº 6164, DE 1º DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A DINO ANTÔNIO MOREIRA DUTRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Dino Antônio Moreira Dutra, por meio de dação em pagamento da seguinte forma: I - uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro Iporanga, medindo 4062,00m² (quatro mil e sessenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da área da chácara 21 e divisa com a área dos herdeiros de Antônio Vicente Ferreira, daí com um ângulo de 97º30` e uma distância de 7,50m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 197º001 e uma distância de 26,50m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 62º30` e uma distância de 125,62m, passando a confrontar com a área dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 157º00` e uma distância de 27,50m, confrontando com a Rua 09, até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 152º30` e uma distância de 3,00m, confrontando com a Rua Francisco C. Padrão, até chegar ao marco 05, daí com um ângulo de 148º00` e uma distância de 3,50m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 06, dai com um ângulo de 167º00` e uma distância de 116,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 07, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de 144,00m, confrontando com a área da chácara 21, até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações, registrada no Cartório do 1º Oficio sob o nº 01, matricula 14835, livro 2-YGI, fls. 254; II - uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro Iporanga, medindo 3675,00m² (três mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da área verde e divisa com a área dos herdeiros de Antônio Resende Ferreira, dai com um ângulo de 106º30` e distância de 15,50m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 183º00` e uma distância de 15,50m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 76º30` e uma distância de 127,00m, confrontando com a área da chácara 22 até chegar ao marco 03, dai com um ângulo de 89º30` e uma distância de 30,00m confrontando com a Rua Francisco C. Padrão, até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 90º30` e uma distância de 118,00m, confrontando com a área verde até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e confrontações, registrada no Cartório do 1º Ofício sob o nº 01, matrícula 14.837, livro 2-YGI, fls. 255. Parágrafo Único - A dação autorizada por esta Lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de Dino Antônio Moreira Dutra, para implantação de Parque Municipal, através do Decreto nº 2258, de 27 de dezembro de 1996. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município