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norma nº 6170/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6170 / 2000
Date 2000-06-09
EmentaREVOGA ART. 6º DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
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LEI Nº 6170, DE 9 DE JUNHO DE 2000
REVOGA ART. 6º DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado em todo seu teor o art. 6º, da Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
proteção contra poluição sonora no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
FERNANDO GEREALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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