| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6170 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | REVOGA ART. 6º DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6170, DE 9 DE JUNHO DE 2000 REVOGA ART. 6º DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado em todo seu teor o art. 6º, da Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. FERNANDO GEREALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município