| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6171 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | ACRESCE INCISO XV, AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6171, DE 9 DE JUNHO DE 2000 ACRESCE INCISO XV, AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc. XV, ao art. 3º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, modificada pela Lei nº 4846, de 7 de junho de 1994, Lei nº 5313, de 30 de abril de 1997, Lei nº 5604, de 12 de junho de 1998 e Lei nº 6156, de 23 de maio de 2000, "Art. 3º ... XV - um representante da 46º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil." Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus membros." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6156, de 23 de maio de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral de Município