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norma nº 6171/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6171 / 2000
Date 2000-06-09
EmentaACRESCE INCISO XV, AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6171, DE 9 DE JUNHO DE 2000
ACRESCE INCISO XV, AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE
MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc. XV, ao art. 3º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, modificada pela Lei nº
4846, de 7 de junho de 1994, Lei nº 5313, de 30 de abril de 1997, Lei nº 5604, de 12 de junho de 1998 e Lei nº 6156, de
23 de maio de 2000,
"Art. 3º ...
XV - um representante da 46º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil."
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus
membros."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6156, de 23 de maio de 2000.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral de Município

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