| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6172 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6149, DE 12 DE MAIO DE 2000, QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A MARIA JESUS CAMARGOS E ANA MADALENA DE JESUS CAMARGOS. |
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LEI Nº 6172, DE 9 DE JUNHO DE 2000 REVOGA LEI Nº 6149, DE 12 DE MAIO DE 2000, QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A MARIA JESUS CAMARGOS E ANA MADALENA DE JESUS CAMARGOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor, a Lei nº 6149, de 12 de maio de 2000, que autoriza dação em pagamento a Maria Madalena de Jesus Camargos e Ana Madalena de Jesus Camargos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município