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norma nº 6174/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6174 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO POR IMÓVEIS NO LOTEAMENTO BAIRRO ALTO COQUEIRAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 6174, DE 16 DE JUNHO DE 2000
AUTORIZA PERMUTA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO POR IMÓVEIS NO LOTEAMENTO BAIRRO ALTO COQUEIRAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por obra de urbanização no Loteamento Alto Coqueiral, a ser
realizada pelo Município, as seguintes áreas de terrenos de propriedade de Imobiliária Alto Coqueiral Ltda:
I - uma área de terreno medindo 3.135,21m² (três mil, cento e trinta e cinco metros e vinte e um centímetros
quadrados), constituída pelos lotes 12 a 19 da quadra 03;
II - uma área de terreno medindo 2.392,13m² (dois mil, trezentos e noventa e dois metros e treze centímetros
quadrados), constituída pelos lotes de 01 a 07 da quadra 02.
Art. 2º As obras de urbanização a serem realizadas no Loteamento Alto Coqueiral, serão relativas a pavimentação,
drenagem, captação e distribuição de água, rede coletora e esgoto sanitário e drenagem de águas pluviais, no valor de
R$ 123.949,89 (cento e vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme
orçamentos e planilhas que fazem parte integrante deste Lei.
Art. 3º As áreas a serem transferidas ao Município se constituirão em bens de natureza dominial, possuindo o valor
total de R$ 124.088,74 (cento e vinte e quatro mil, oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme laudo
de avaliação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º Para concretização da permuta, será celebrado instrumento contratual, onde serão consignadas as disposições
desta Lei e outras que se fizerem necessárias.
Art. 5º As despesas de natureza cartoriais, de escrituras e de registros, correrão por conta da Administração
Municipal.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para cobrir despesas com infraestrutura de urbanização de loteamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 2000.
MARCELO JOSÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Obras
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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