| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6177 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA - RUA ZILDA CORTEZ BARNABÉ. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6177, DE 20 DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DO RESTAURANTE DA LAGOA BOA VISTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concorrência pública para concessão de uso do restaurante da Lagoa Boa Vista, situado na Avenida Maurilo de Jesus Peixoto, nº 1265, Bairro Boa Vista. Art. 2º A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município