| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6179 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE DUAS SALAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE |
| native_id | 4444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6179, DE 20 DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE DUAS SALAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a ceder ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o uso de duas salas situadas na Avenida Renato Azeredo, nº 1500, Centro, 1º andar, sala H e loja 02 no bloco C, conforme organograma do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo. Parágrafo Único - A cessão de uso se fará até 31 de dezembro de 2000, podendo o cedente retomar o bem a qualquer momento. Art. 2º À cessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem cedido. Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso dos bens mencionados no Art. 1º, onde constarão as determinações contidas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município