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norma nº 6179/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6179 / 2000
Date 2000-06-20
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE DUAS SALAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
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LEI Nº 6179, DE 20 DE JUNHO DE 2000
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE DUAS SALAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a ceder ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, o uso de duas salas situadas na Avenida Renato Azeredo, nº 1500, Centro, 1º andar, sala H e loja 02
no bloco C, conforme organograma do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo.
Parágrafo Único - A cessão de uso se fará até 31 de dezembro de 2000, podendo o cedente retomar o bem a qualquer
momento.
Art. 2º À cessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem cedido.
Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso dos bens mencionados no Art. 1º, onde
constarão as determinações contidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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