| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6180 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | DECLARA ÁRVORE IMUNE DE CORTE. |
| native_id | 4445 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6180, DE 20 DE JUNHO DE 2000 DECLARA ÁRVORE IMUNE DE CORTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte a árvore "Pau Brasil" a ser plantada na praça do Cat JK, no dia 22 de abril de 2000, em comemoração dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil. Art. 2º Será afixada uma placa, ao lado da árvore, com os seguintes dizeres: "Câmara Municipal de Sete Lagoas. Pau Brasil. Árvore símbolo da nação brasileira, plantada em 22 de abril de 2000, por ocasião das comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil. Esta árvore foi declarada imune de corte através da Lei nº 6180, de 20 de junho de 2000." Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município