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norma nº 6184/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6184 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À TELEMIG CELULAR S/A.
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LEI Nº 6184, DE 23 DE JUNHO DE 2000
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À TELEMIG CELULAR S/A.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Telemig Celular S/A, o uso de uma área de terreno de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro São João, para instalação de antenas de transmissão
de telefonia móvel celular, medindo 507,53m² (quinhentos e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco 00, cravado no terreno da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
daí com um ângulo de 92º13,15 e uma distância de 25,10m, confrontando com o mesmo, até chegar ao marco 01, daí com um
ângulo de 89º11,02 e uma distância de 20,10m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de
90º33,32 e uma distância de 25,40m, confrontando com o mesmo, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 88º02,21 e
uma distância de 20,10m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e
confrontações.
Parágrafo Único - A concessão de uso se fará por um período de 03 (três) anos, podendo o concedente retomar o bem a
qualquer momento, desde que assim o exija o interesse público.
Art. 2º À concessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem concedido.
Art. 3º Para a concretização da concessão, será celebrado contrato de concessão de uso do bem mencionado no art. 1º,
onde constarão as determinações contidas nesta Lei, e outras que o Poder Executivo julgar convenientes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2000.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERAL DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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