| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1969 |
| Date | 1969-12-03 |
| Ementa | CRIA O GINÁSIO INDUSTRIAL MUNICIPAL. |
| native_id | 445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1415, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969. CRIA O GINÁSIO INDUSTRIAL MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado nesta cidade o Ginásio Industrial Municipal. Art. 2º Fica denominado "Fernando Laura" o estabelecimento a que se refere o artigo primeiro. Art. 3º O Sr. Prefeito nomeará uma comissão composta de 5 (cinco) membros de capacidade e idoneidade indiscutíveis para organizar os estatutos e providenciar a instalação do citado estabelecimento. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em 3 de dezembro de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal