| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6185 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À MAXITEL S/A |
| native_id | 4450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6185, DE 23 DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À MAXITEL S/A O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Maxitel S/A, o uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro São João, para instalação de antenas de transmissão de telefonia móvel celular, medindo 830,80m² (oitocentos e trinta metros e oitenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na divisa das áreas da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, área livre do terreno ocupado pelo SAAE, daí com um ângulo de 92º10,05 e distância de 24,30m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 89º25,31 e uma distância de 34,00m ainda confrontando com a mesma até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 88º21,22 e uma distância de 25,30m, passando a confrontar com a área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 90º03,02 e uma distância de 33,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e confrontações. Parágrafo Único - A concessão de uso se fará por um período de 03 (três) anos, podendo o concedente retomar o bem a qualquer momento, desde que assim o exija o interesse público. Art. 2º À concessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem concedido. Art. 3º Para a concretização da concessão, será celebrado contrato de concessão de uso do bem mencionado no Art. 1º, onde constarão as determinações contidas nesta Lei, e outras que o Poder Executivo julgar convenientes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2000. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal GERALDO BARRES GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município