| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6187 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 6137, DE 28 DE ABRIL DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6187, DE 4 DE JULHO DE 2000 RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 6137, DE 28 DE ABRIL DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 6137, de 28 de abril de 2000, que autoriza doação de imóvel no Bairro Nossa Senhora de Lourdes à firma Indústria e Comércio Brilhomax Ltda - ME, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Indústria e Comércio Brilhomax Ltda - ME, CGC 00.747.227/0001-03, uma área de terreno medindo 1.800,00m² (mil e oitocentos metros quadrados), constituída pelos lotes II e 12 da quadra 08, medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada um e lotes 15, 16 e 17 da quadra 08, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados) cada um, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município