| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6191 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 6191, DE 4 DE JULHO DE 2000 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a proteção e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Sete Lagoas. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 2º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos: I - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração ou supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente mediante Lei, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; II - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividades ou parcelamento do solo, potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, estudo técnico de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas na forma da Lei; III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo adequado das espécies e ecossistemas; IV - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, objetivando o desenvolvimento de uma consciência ecológica ampla e sadia, para preservação do meio ambiente; V - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; VI - combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que constituem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no Município; IX - definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental; X - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; XI - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável as suas finalidades; XII - assegurar na forma da Lei às informações básicas dobre o Meio Ambiente; Art. 3º Para os fins previsto nesta Lei entende-se por: I - meio ambiente - O conjunto de condições, Leis, influencias e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) paisagístico, g) comprometa as nascentes e os recursos hídricos. IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, fauna e flora; VI - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual; VII - fonte poluidora - considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda ação ou atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental. Art. 4º Integram-se ao Sistema Municipal do Meio Ambiente: I - a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; II - o CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental); CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 5º À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como órgão central de implementação da política do município, nos termos da Lei nº 3.994, de 21 de outubro de 1988 e suas alterações, cabe fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe: I - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; II - estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; IV - responder as consultas sobre matérias de sua competência; V - emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras; VI - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; VII - propor a criação de unidades de conservação, respeitadas as atribuições do Estado e União; VIII - conceder o Licenciamento Ambiental e promover sua monitoração, observadas as competências do Estado e da União, compatibilizando os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade; Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável constitui-se no órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SINAMA, instituído pela Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981. Art. 6º Compete ao CODEMA(Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental); I - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente; II - baixar normas e padrões legais de qualidade ambiental, observando a legislação federal e estadual e municipal pertinente; III - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; IV - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988; V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VI - receber denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos públicos responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; VII - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão dos recursos ambientais, VIII - definir as atividades efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, cujo licenciamento ambiental será objeto de anuência prévia do próprio Conselho; e, IX - opinar, no município, quando necessário, sobre a suspensão, relocalização ou encerramento de atividades poluidoras ou impactantes; X - realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras, XI - propor ao executivo municipal a instituição de unidades de conservação visando á proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e área representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas aplicadas de ecologia; XII - responder a consultas sobre matéria de sua competência; XIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do fundo municipal de meio ambiente; XIV - homologar acordos visando á transformação de penalidades pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em Lei; XV - decidir em grau de recurso, como última instância administrativa sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera competente; XVI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação formal e informal, com ênfase nos problemas do município; XVII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Art. 7º A emissão ou lançamento de poluentes direta ou indiretamente no meio ambiente somente poderá ser feito dentro dos limites legais. Parágrafo Único - Os limites legais que trata este artigo, são aqueles determinados pela Lei Federal, estadual, municipal afim, assim como aqueles que forem estabelecidos pelo CODEMA no exercício das competências definidas na alínea II, art. 6º. Art. 8º Ficam todos os empreendimentos quando de sua construção, instalação e funcionamento, obrigados a submeterem-se ao prévio Licenciamento Ambiental junto ao Executivo Municipal para avaliação de seus impactos sobre o meio ambiente. Parágrafo Único - O Executivo Municipal, e as Secretarias Municipais, somente expedirão Alvará de Localização e licença de funcionamento, ou quaisquer outras licenças relacionadas com a implantação de empreendimentos após aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 9º As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação á época da promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação. Art. 10 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, profissionais autônomos, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 11 - Aos seus técnicos e os agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que for necessário. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá, a seu critério, determinar as fontes poluidores, com ônus para eles, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo Único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios agentes poluidores ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento do técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAPÍTULO V DA LICENÇA AMBIENTAL Art. 13 - A construção, implantação, instalação ou operação e o funcionamento de empreendimentos que causem ou venham a causar impacto ambiental ficam vinculados à obtenção prévia da Licença Ambiental e acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Parágrafo Único - Os empreendimentos referidos neste artigo são aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ocasionar degradação ambiental significativa, devendo ser definidos pelo Decreto Regulamentar desta Lei. Art. 14 - A outorga das licenças ambientais será feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, dependendo do potencial poluidor/degradador a ser classificado no Decreto Regulamentar desta Lei. Art. 15 - A licença ambiental será requerida em formulário próprio, fornecido pelo órgão ambiental Municipal, ao qual será anexado "Formulário de Caracterização de Empreendimentos Poluidoras (FCEP)" Art. 16 - O FCEP conterá, dentre outras, informações, conforme tipologia e porte do empreendimento. Art. 17 - O licenciamento ambiental é composto por: I - Licença Prévia - LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção, ampliação, instalação e funcionamento, observadas as Leis federais, estaduais e de todas as posturas municipais; II - Licença de Implantação - LI, autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado e verificados os requisitos básicos para esta etapa; III - Licença de Operação - LO, autoriza, após as verificações necessárias e a execução das medidas mitigadoras do impacto ambiental e urbano, o início da atividade licenciada ou da ocupação residencial, de acordo com o previsto na LP e LI; IV - Licença de Adequação - LA, se presta a licenciar os empreendimentos geradores de impacto ambiental que já se encontrem em funcionamento/atividade na data da publicação desta Lei; V - Licença Corretiva - LC, se presta a licenciar todos os empreendimentos geradores de impacto ambiental com o objetivo de monitorar e adequar os diversos processos/operações. Art. 18 - Os proprietários e/ou responsáveis técnicos pelos empreendimentos que necessitem da Licença de Adequação deverão assinar no órgão ambiental municipal o Termo de Ajustamento de Conduta no qual se obrigarão ao cumprimento dos condicionantes estabelecidos para a outorga da referida licença. Art. 19 - Os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental referente às fontes de poluição e atividades modificadoras do meio ambiente serão previamente indenizados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo requerente. Art. 20 - Os empreendedores indenizarão, separadamente, os custos correspondentes às modalidades de licenciamento exigíveis no ato do protocolo do requerimento de solicitação de cada licença. Art. 21 - Para efeito de fixação dos custos, os agentes poluidores são enquadrados em três classes de potencial poluidor/degradador do meio ambiente (I, II e III) em função de seu porte e do potencial poluidor. Parágrafo Único - As classes I, II e III, a que se refere este artigo, e os valores para a Art. 22 - A concessão ou renovação de licença previstas nesta Lei será precedida da publicação do edital, em um Diário Oficial ou em um jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito. Parágrafo Único - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por estes mantidas, que se destinem á implantação no Município. Art. 23 - Todos os empreendimentos já em funcionamento ou em fase de implantação, até a data da publicação desta Lei, deverão requerer a licença ambiental junto ao órgão ambiental municipal, segundo os procedimentos estabelecidos, no prazo máximo de 120 dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo Único - Os empreendimentos referidos no caput deste artigo, que, após a avaliação do FCEP pelo órgão ambiental municipal se encontre em desconformidade com as normas, padrões e procedimentos previsto nesta Lei, deverão buscar o enquadramento às mesmas, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em prazo a ser definido pelo órgão ambiental municipal. Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Ambiental, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade ou pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. § 1º As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente. § 2º Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio de pessoal e das atividades permanentes de controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 25 - constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente: I - dotação orçamentária; II - O produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental; III - o produto de reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas aos requerentes de licença prevista nesta Lei; IV - transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; V - doação e recursos de outras origens. Parágrafo Único - O produto da arrecadação referido no inc. II deste artigo será recolhido através de guia própria, à rede bancária autorizada para crédito de conta aberta em nome do fundo. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 26 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; II - multa de 50(cinquenta) a 35.000(trinta e cinco mil) UFIR(Unidade Fiscal de Referência); III - suspensão de atividades, até correção das irregularidade salvo os casos reservados à competência da União; IV - cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. § 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade. § 2º Nos casos de reincidência as multas poderão, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ser aplicadas em dobro. Art. 27 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens II, III ou IV do artigo 11 caberá recurso para o prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados a partir da data de recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR). § 1º O recurso impetrado não terá efeito suspensivo. § 2º Será irrecorrível, em nível administrativo, a decisão proferida pelo prefeito Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e Estado. Art. 29 - As lagoas existentes no Município, consideradas de notável valor paisagístico por Decreto bens de uso comum do povo, imunes a alterações no corpo de água e nas margens, cabendo ao Poder dispensar-lhes especial proteção ambiental e assegurar à população amplo e indiscriminado acesso a todas elas. Art. 30 - A Administração Municipal, por seus órgãos de defesa do meio ambiente, deverá garantir, também, proteção especial às formações espeleológicas ocorrentes no território do Município, defendendo as cavidades naturais subterrâneas da ação de predadores, assim como da mutilação e destruição pelas atividades mineradoras. Art. 31 - Poderão ser apreendidos pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente, quando acondicionados de maneira inadequada, até a correção das irregularidades constatadas. Art. 32 - Os recursos hídricos que abastecem o Município de Sete Lagoas terão garantidos seu volume e qualidade de água, devendo o Executivo Municipal estabelecer, através de regulamentação, normas para sua preservação permanente, inclusive controlando o seu uso. Art. 33 - As margens dos córregos e de outros corpos d`água, recobertos ou não por vegetação, bem como as áreas de buritizais, serão protegidas pelo órgão municipal competente, atendendo sempre que preciso às legislações Estadual e Federal específicas. § 1º Serão consideradas áreas de proteção ambiental, imunes a qualquer alteração, as áreas de proteção mencionadas no "CAPUT" deste artigo, quando situadas no perímetros urbano municipal. § 2º Quando convier as áreas de proteção ambiental poderão ser desapropriadas pelo Poder Público. Art. 34 - Visando a conservação das praças, jardins e áreas verdes do Município, poderá a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas firmar convênios com órgãos estaduais e federais e principalmente com as entidades privadas, para cooperação entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a comunidade. Art. 35 - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus da rede escolar municipal. Art. 36 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro de 90(noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município