| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6197 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA. |
| native_id | 4457 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6197, DE 7 DE JULHO DE 2000 DÁ DENOMINAÇÃO A REGIÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica denominada de Belo Vale III, a região constituída pela gleba de terras com a área de 3,3 hectares, ou seja, 83.000,00m², situada na "Fazenda Pedra do Moinho", Município de Sete Lagoas, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme registro nº 1, matrícula nº 11.460, livro 2-SGP, fls. 15, de 1 de setembro de 1986, do Cartório de 1º Oficio de Registro de Imóveis, dentro dos seguintes limites e divisas; inicia-se no marco nº 0, situado na margem da estrada com o rumo de 197º 45` em direção ao marco 1, com uma distância de 77,00m, confrontando com o vendedor, daí segue com o rumo de 149º numa distância de 22,00m, com a mesma confrontação até o marco nº 02, daí com rumo de 183º25`, numa distância de 85,00m com a mesma confrontação até o marco nº 03, daí com rumo de 196º45` numa distância de 86,00m com a mesma confrontação até o marco nº 04, daí com rumo de 196º45` numa distância de 210,00m, com a mesma confrontação até o marco nº 05, daí com rumo de 286º numa distância de 128,40m com a mesma confrontação até o marco nº 06, daí seguindo pelo rumo de 10º 15` pelo alinhamento da cerca paralela a estrada até o marco 0, onde tiveram início estas divisas, confrontando com Dilmo Geraldo Dutra. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geraldo Município