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norma nº 5969/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5969 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaRETIFICA ART. 1º DA LEI Nº 5656, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
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LEI Nº 5969, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
RETIFICA ART. 1º DA LEI Nº 5656, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 5656, de 21 de agosto de 1998, que descaracteriza área institucional, autoriza doação de
imóvel à HEMOMINAS e revoga Lei nº 5116, de 20 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tornando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo
1.707,75m² (Hum mil, setecentos e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Avenida Renato
Azeredo, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado na margem da Av. Renato Azeredo e
confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com ângulo interno de 89º41`30 e 66,00m até o marco 1,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com ângulo de 90º00` e 25,75m, até o marco 2, confrontando
com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com ângulo interno de 90º11` 00" e 66,00m até o marco 3, confrontando
com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, dai com ângulo interno de 90º07`30" e 26,00m, confrontando com a Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, retornando-se ao marco 0, início de tais limites e confrontações."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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