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norma nº 5971/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5971 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaPROÍBE A PERMANÊNCIA E A FREQUENTAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS NA ÁREA RESERVADA PARA O ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5971, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
PROÍBE A PERMANÊNCIA E A FREQUENTAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS NA ÁREA RESERVADA PARA O ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a permanência e a frequentação de pessoas estranhas na área onde está instalado o Aterro
Sanitário Municipal (lixão).
Parágrafo Único - Somente os funcionários lotados naquele setor estão previamente autorizados a permanecer e frequentar
a área interna do aterro, não dispensando-lhes em hipótese alguma o traje de roupas apropriadas (macacão), máscara,
luvas, botas e capacete.
Art. 2º É "expressamente vedado" a permanência e frequentação de menores na área reservada para o aterro sanitário,
mesmo no interior de veículos.
Art. 3º A área do aterro sanitário deverá ser totalmente cercada, iluminada com holofotes e terá portaria com
vigilância 24 (vinte e quatro) horas para controlar e fiscalizar a entrada de visitantes, o fluxo de veículos e coibir
diuturnamente a invasão de catadores de lixo.
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a regulamentação e fiscalização do aterro sanitário,
cabendo-lhe notificar e denunciar na forma legal os infratores, quando ocorrer a inobservância ao disposto nesta lei.
Art. 5º Ocorrendo a privatização ou terceirização do aterro sanitário, as empresas concessionárias ou permissionárias
deverão observar o disposto nos artigos desta lei, sob pena de rescisão contratual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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