| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5972 / 1999 |
| Date | 1999-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5972, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e o Banco Rural S/A, tendo como interveniente a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei. Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º obriga-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município