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norma nº 5972/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5972 / 1999
Date 1999-10-21
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 5972, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS
ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da
Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e o Banco Rural S/A, tendo como
interveniente a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º obriga-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos,
nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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