| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5975 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CHICO BORÁ. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5975, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CHICO BORÁ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Chico Borá a atual Rua "25", que inicia-se na estrada para Funilândia e termina na Rua 11, no Bairro Bouganville. Art. 2º Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - centrais Elétricas de Minas Gerais, à TELEMAR - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município