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norma nº 6194/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6194 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI Nº 6194, DE 4 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Publico
Municipal, por meio de hasta pública, observada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº
1040, de 06 de novembro de 1964.
Parágrafo Único - Será preservada uma área para implantação do Parque Municipal Morro São João, conforme Lei nº 108, de
4 de agosto de 1989.
Art. 2º Ficam fixados os valores mínimos estabelecidos para os imóveis a serem levados á hasta pública, conforme anexo
único desta Lei.
Parágrafo Único - Na determinação dos valores, foi levada em consideração a localização de cada imóvel.
Art. 3º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final
da arrematação, para fazer face as despesas com Leiloeiro.
Parágrafo Único - O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial,
após a concretização da arrematação.
Art. 4º O arrematante poderá optar pelas seguintes formas de pagamentos:
I - à vista, com 2% (dois por cento) de desconto,
II - em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, sendo o pagamento da primeira parcela no ato da arrematação.
§ 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento enumeradas neste artigo, será formulada mediante requerimento do
arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação.
§ 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e consequente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º Os recursos contra a hasta pública deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no
prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela
Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Os valores arrecadados com a hasta pública, serão utilizados na execução das obras de construção da Avenida
Prefeito Alberto Moura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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