| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6194 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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LEI Nº 6194, DE 4 DE JULHO DE 2000 AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, por meio de hasta pública, observada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº 1040, de 06 de novembro de 1964. Parágrafo Único - Será preservada uma área para implantação do Parque Municipal Morro São João, conforme Lei nº 108, de 4 de agosto de 1989. Art. 2º Ficam fixados os valores mínimos estabelecidos para os imóveis a serem levados á hasta pública, conforme anexo único desta Lei. Parágrafo Único - Na determinação dos valores, foi levada em consideração a localização de cada imóvel. Art. 3º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final da arrematação, para fazer face as despesas com Leiloeiro. Parágrafo Único - O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial, após a concretização da arrematação. Art. 4º O arrematante poderá optar pelas seguintes formas de pagamentos: I - à vista, com 2% (dois por cento) de desconto, II - em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, sendo o pagamento da primeira parcela no ato da arrematação. § 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento enumeradas neste artigo, será formulada mediante requerimento do arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação. § 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e consequente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Os recursos contra a hasta pública deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Os valores arrecadados com a hasta pública, serão utilizados na execução das obras de construção da Avenida Prefeito Alberto Moura. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)