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norma nº 6201/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6201 / 2000
Date 2000-07-14
EmentaACRESCE PARÁGRAFOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 13, DA LEI Nº 6010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
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LEI Nº 6201, DE 14 DE JULHO DE 2000
ACRESCE PARÁGRAFOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 13, DA LEI Nº 6010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 10, da Lei nº 6010, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social, instância deliberativa do sistema descentralizado e
participativo de assistência social, reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer em caráter extraordinário, desde que convocadas com 48:00 (quarenta e oito) horas de
antecedência pelo presidente, ou por no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros, limitando sua pauta que justifica sua
convocação.
§ 2º As reuniões do Conselho Municipal de Assistência serão públicas.
§ 3º Os participantes, são conselheiros, terão presenças e manifestações registradas em ata, sem direito a voto.".
Art. 2º O Art. 13, da Lei nº 6010, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
Social, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de assistência social e plano de
aplicação dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SILVANA MAGDA DE JESUS MOREIRA
Secretária Municipal de Promoção Social
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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