| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6201 / 2000 |
| Date | 2000-07-14 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 13, DA LEI Nº 6010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6201, DE 14 DE JULHO DE 2000 ACRESCE PARÁGRAFOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 13, DA LEI Nº 6010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 10, da Lei nº 6010, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário. § 1º As reuniões poderão ocorrer em caráter extraordinário, desde que convocadas com 48:00 (quarenta e oito) horas de antecedência pelo presidente, ou por no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros, limitando sua pauta que justifica sua convocação. § 2º As reuniões do Conselho Municipal de Assistência serão públicas. § 3º Os participantes, são conselheiros, terão presenças e manifestações registradas em ata, sem direito a voto.". Art. 2º O Art. 13, da Lei nº 6010, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de assistência social e plano de aplicação dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS" Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SILVANA MAGDA DE JESUS MOREIRA Secretária Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município