| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6203 / 2000 |
| Date | 2000-07-20 |
| Ementa | PROÍBE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO OU QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6203, DE 20 DE JULHO DE 2000 PROÍBE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO OU QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido a exposição pública de material pornográfico ou que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município. § 1º Entende-se material pornográfico capas de revistas, posters e similares que contenham fotos obscenas expondo o nu. § 2º Considera-se material que incentive a violência capas de revistas, posters e manchetes de jornais com ilustrações que contenham cenas de violência física de origem criminosa. Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência: II - multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência UFIRs - quando a infração ocorrer no mesmo ano civil em que se aplicou a advertência: III - multa a ser calculada mediante e acréscimo da multa - base - prevista no inciso anterior - ao último o valor aplicado a partir da terceira infração. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município