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norma nº 6203/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6203 / 2000
Date 2000-07-20
EmentaPROÍBE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO OU QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6203, DE 20 DE JULHO DE 2000
PROÍBE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO OU QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a exposição pública de material pornográfico ou que incentive a violência, nas bancas de revistas
e jornais do Município.
§ 1º Entende-se material pornográfico capas de revistas, posters e similares que contenham fotos obscenas expondo o nu.
§ 2º Considera-se material que incentive a violência capas de revistas, posters e manchetes de jornais com ilustrações
que contenham cenas de violência física de origem criminosa.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência:
II - multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência UFIRs - quando a infração ocorrer no
mesmo ano civil em que se aplicou a advertência:
III - multa a ser calculada mediante e acréscimo da multa - base - prevista no inciso anterior - ao último o valor
aplicado a partir da terceira infração.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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