| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6205 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A 263º ZONA ELEITORAL. |
| native_id | 4476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6205, DE 26 DE JULHO DE 2000 REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A 263º ZONA ELEITORAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a 263º Zona Eleitoral, visando a estabelecer um regime de cooperação mútua aos trabalhos judiciais durante o período em que se fizerem necessários os atos preparatórios para as eleições do ano de 2000. Art. 2º Competirá ao Município, para cumprimento do convênio referendado por esta Lei, ceder ou prestar à Justiça Eleitoral, conforme requisição do Juiz Eleitoral; I - veículos, motoristas e combustível; II - despesas com a alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles a ela cedidos por meio de convênios, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo necessário ao deslocamento dos servidores a suas respectivas residências; III - cessão de servidores para auxiliarem na divulgação do voto eletrônico em feiras e eventos de importância no Município, com prévio treinamento pelo Cartório Eleitoral. Art. 3º Para fazer face à aplicação dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao orçamento-programa vigente. Art. 4º Os recursos autorizados pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias serão objeto de Decreto do Poder Executivo Municipal conforme arts. 42 e 43 da Lei nº 4320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração ROBERTO DAS NEVES BELEZZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município