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norma nº 6205/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6205 / 2000
Date 2000-07-26
EmentaREFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A 263º ZONA ELEITORAL.
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LEI Nº 6205, DE 26 DE JULHO DE 2000
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A 263º ZONA ELEITORAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a 263º Zona Eleitoral, visando a
estabelecer um regime de cooperação mútua aos trabalhos judiciais durante o período em que se fizerem necessários os
atos preparatórios para as eleições do ano de 2000.
Art. 2º Competirá ao Município, para cumprimento do convênio referendado por esta Lei, ceder ou prestar à Justiça
Eleitoral, conforme requisição do Juiz Eleitoral;
I - veículos, motoristas e combustível;
II - despesas com a alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles a ela cedidos por meio de
convênios, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo necessário ao deslocamento dos
servidores a suas respectivas residências;
III - cessão de servidores para auxiliarem na divulgação do voto eletrônico em feiras e eventos de importância no
Município, com prévio treinamento pelo Cartório Eleitoral.
Art. 3º Para fazer face à aplicação dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao orçamento-programa vigente.
Art. 4º Os recursos autorizados pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias serão objeto de Decreto do Poder
Executivo Municipal conforme arts. 42 e 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
ROBERTO DAS NEVES BELEZZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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