| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5977 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO PLANALTO. |
| native_id | 4477 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5977, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO PLANALTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, passando a constituir-se bem dominial do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno no Bairro Planalto, medindo 1.805,35m² (mil, oitocentos e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da Rua Luiz S. Moura e divisa com a Rua Anderson Teixeira, daí com um ângulo de 20º00` e distância de 109,50m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 132º00` e distância de 1,50m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 127º30` e distância de 1,50m, passando a confrontar com a Rua Servigine A. Monteiro, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 152º00` e distância de 32,00m confrontando com a mesma até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 175º30` e distância de 4,00m, ainda confrontando com a mesma, até chegar ao marco 05, daí com um ângulo de 136º00` e distância de 3,00m, passando a confrontar com a Rua Anderson Teixeira, até chegar ao marco 06, daí com um ângulo de 155º00` e distância de 90,00m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º O croqui de localização da área descaracterizada pelo artigo anterior faz parte integrante desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município