| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6206 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | REVOGA INC. I DO ART. 4º DA LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. |
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LEI Nº 6206, DE 26 DE JULHO DE 2000 REVOGA INC. I DO ART. 4º DA LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inc. I, do art. 4º, da Lei nº 5950, de 24 de setembro de 1999, que institui a gratificação de estímulo à produtividade fiscal fazendária - GEPFF e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de julho de 2000. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município