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norma nº 6206/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6206 / 2000
Date 2000-07-26
EmentaREVOGA INC. I DO ART. 4º DA LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
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LEI Nº 6206, DE 26 DE JULHO DE 2000
REVOGA INC. I DO ART. 4º DA LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inc. I, do art. 4º, da Lei nº 5950, de 24 de setembro de 1999, que institui a gratificação de
estímulo à produtividade fiscal fazendária - GEPFF e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de julho de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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