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norma nº 5979/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5979 / 1999
Date 1999-10-28
EmentaAUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 5979, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES
MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP e a
Câmara Municipal de Sete Lagoas, autorizadas a firmar, como entidades intervenientes, convênio a ser celebrado entre a
Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM e o Banco Rural S/A, visando a abertura de uma linha de crédito
financeiro individualizado aos servidores públicos municipais filiados a CASEM.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Caberá à FUMEP e à Câmara Municipal efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, nas
folhas de pagamento, mediante anuência expressa de seus servidores.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas efetuar os repasses legais de recursos às entidades mencionadas no
artigo anterior, nos prazos fixados em lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5967, de 15 de outubro de 1999 e Lei nº 5972, de
21 de outubro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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