| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5979 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5979, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. AUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP e a Câmara Municipal de Sete Lagoas, autorizadas a firmar, como entidades intervenientes, convênio a ser celebrado entre a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM e o Banco Rural S/A, visando a abertura de uma linha de crédito financeiro individualizado aos servidores públicos municipais filiados a CASEM. Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta lei. Art. 2º Caberá à FUMEP e à Câmara Municipal efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa de seus servidores. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas efetuar os repasses legais de recursos às entidades mencionadas no artigo anterior, nos prazos fixados em lei. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5967, de 15 de outubro de 1999 e Lei nº 5972, de 21 de outubro de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município