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norma nº 5981/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5981 / 1999
Date 1999-10-28
EmentaAPROVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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LEI Nº 5981, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
APROVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, conforme anexos I, II, III e IV que
integram esta lei, cuja vigência se dará a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano 2000.
Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta lei contém:
I - planta de valores de logradouros, anexo I;
II - planta de valores de construção, anexo II,
III - fatores de correção do terreno e construção, anexo III;
IV - tabela informações das edificações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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