| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6208 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 6025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999. |
| native_id | 4484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6208, DE 26 DE JULHO DE 2000 RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 6025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 6025, de 27 de dezembro de 1999, que autoriza doação de imóvel no Bairro CDI à Firma Individual Marcos Ataide Ribeiro - ME, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual Marcos Ataide Ribeiro - ME, GCG 00.619.417/0001-37, Inscrição Estadual 672.929905-00-59, uma área de terreno medindo, 1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados) constituido pelos lotes 06, 07 e 08 da quadra 02, situada na Rua "B", no Bairro Distrito Industrial". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município