| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6025 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI Á FIRMA INDIVIDUAL MARCOS ATAIDE RIBEIRO - ME. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI Á FIRMA INDIVIDUAL MARCOS ATAIDE RIBEIRO - ME. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual Marcos Ataíde Ribeiro - ME, GCG 00.619.417/0001-37, Inscrição Estadual 672.929905-00-59, uma área de terreno medindo, 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados) constituída pelos lotes 07 e 08 da quadra 02, situada na Rua "B", no Bairro Distrito Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 24,00m com a Rua "B"; lado direito em 30,00m com área verde; lado esquerdo em 30,00m com o lote 06 e fundos em 24,00m com os lotes 01 e 02. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para instalação da sede da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município