| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5982 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA, REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5982, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA, REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CADASTRAMENTO Art. 1º Somente serão cadastrados na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e receberão alvará para prestação de serviço de natureza publicitária, por meio de veículos dotados de equipamentos de som, as pessoas jurídicas devidamente registrados nos órgãos competentes. Parágrafo Único - Cada cadastrado terá direito a utilizar apenas 01 (um) veículo no exercício de sua atividade. Art. 2º O limite para o cadastramento dos prestadores de serviço a que se refere esta lei, será o de 01 (um) cadastrado para cada 10.000 (dez mil) habitantes, tomado com parâmetro o último censo habitacional realizado pelo IBGE, no Município de Sete Lagoas, ou qualquer outro, desde que referendado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - S.A.M.A. Art. 3º O interessado em prestar o serviço tratado nesta Lei, deverá protocolizar requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos: I - cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado em cartório; II - cópia autenticada do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; III - laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/MG, atestando a boa condição do veículo; IV - certidões negativas expedidas pelos cartórios criminais do Município, referentes ao condutor do veículo; V - cópia autenticada da carteira de habilitação do condutor do veículo; VI - autorização do proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, autorizando o exercício da atividade em veiculo do sua propriedade na hipótese do requerente não ser o proprietário do veículo; VII - comprovante de licenciamento do veículo no Município de Sete Lagoas. Art. 4º Apresentados os documentos especificados no artigo anterior, o Departamento de Rendas Mobiliárias - DRM autuará a documentação e encaminhará o processo à SAMA, para a realização dos testes obrigatórios no equipamento de som do veiculo do requerente, objetivando estabelecer o volume máximo a ser observado. Art. 5º Os testes no equipamento de som obedecerão aos seguintes critérios: I - as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em vigor no momento da verificação do nível sonoro. II - a medição e avaliação dos níveis de ruído obedecerão às orientações contidas nas normas técnicas da ABNT; III - todos os níveis de som são referidos à Curva de Ponderação (A) dos aparelhos medidores; IV - para a medição dos níveis de som, o aparelho medidor, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do veículo que contenha a fonte de ruído, e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo; V - O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20 (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento, quando presente esta situação. Art. 6º Havendo aprovação nos testes mencionados no artigo anterior, a SAMA lavrará termo especificando o volume máximo a ser utilizado no equipamento de som do requerente, e encaminhará o processo ao DRM, para o deferimento do pedido e a expedição do alvará competente. Parágrafo Único - Na lavratura do termo deverá ser observado o disposto nos arts. 2º e 6º da Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Sete Lagoas. Art. 7º Recebido, o alvará, o autorizatário ficará responsável pela confecção e colocação de adesivo nas laterais do veículo, mencionando o número do alvará, o nome da empresa que explore a atividade e o número do telefone, conformo modelo a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 8º Caberá à SAMA, por meio de seus agentes, fiscalizar o cumprimento desta lei e de todas as outras que se refiram ao meio ambiente. Art. 9º As denúncias de infração a esta lei e demais normas ambientais, deverão ser protocolizadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, para encaminhamento à SAMA que tomará as providências cabíveis em cada caso. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar, objetivando à cooperação mútua na fiscalização desta lei, bem como ficam referendados os convênios celebrados que visem à fiscalização do cumprimento das normas ambientais. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 11 - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - na hipótese de não observância ao volume máximo estabelecido para o aparelho de som, às Zonas de Silêncio estabelecidas e sinalizadas pelo Poder Executivo, bem como aos dias e horários permitidos ao exercício da atividade tratada nesta lei: a) advertência, na primeira autuação; b) multa de 200 (duzentas) UFIR, na Segunda autuação; c) multa de 400 (quatrocentas) UFIR e proibição da atividade causadora da poluição sonora, na terceira autuação; d) multa de 400 (quatrocentas) UFIR e a cassação do alvará respectivo, persistindo a poluição sonora causada pela mesma fonte; II - multa de 1.000 (hum mil) UFIR e retenção do veículo até o pagamento integral da multa, na hipótese de autuação de carro de som licenciado em outro Município, sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. CAPÍTULO IV DOS PROCESSOS Art. 12 - Caberá a SAMA formalizar, processar e julgar em primeira instância os processos referentes às infrações à presente lei. Art. 13 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa fundamentada, por escrito, ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 14 - A autoridade referida no artigo anterior o prazo de 30 (trinta) dias para analisar e decidir, em primeira instância, sobre a defesa apresentada polo autuado. Art. 15 - Contra a decisão de primeira instância que indeferir ou deferir parcialmente a defesa, caberá recurso em segunda instância à Junta Recursal, composta de 05 (cinco) membros oriundos dos seguintes órgãos e entidades: I - 01 (um) representante do CODEMA e seu respectivo suplente; II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e seu respectivo suplente; III - 01 (um) representante da SAMA e seu respectivo suplente que não tenham participado do julgamento em primeira instância; IV - 01 (um) representante do DRM e seu respectivo suplente; V - 01 (um) representante de entidade representativa da classe dos prestadores de serviço de natureza publicitária, por meio de veículos dotados de equipamentos de som. § 1º Os membros da Junta Recursal serão nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal, após indicação dos órgãos e entidades acima mencionados, para um mandato de 01 (um) ano, podendo haver recondução. § 2º O regimento interno da Junta Recursal será aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 16 - É condição imprescindível para apreciação do recurso, em segunda instância, a comprovação de recolhimento do valor integral da multa aplicada, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Parágrafo Único - Sendo provido o recurso, o valor recolhido será devolvido integralmente ao recorrente. Art. 17 - Os membros da Junta Recursal farão juz ao recebimento de gratificação, no caso de servidores municipais, e de remuneração, no caso de não-servidores, no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), para cada sessão de julgamento realizado. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto de Zonas de Silêncio, onde não poderão ser exercidas as atividades de natureza publicitária por meio de veículos com equipamentos de som, sinalizando-as adequadamente. Art. 19 - Os prestadores do serviço a que se refere esta lei, somente poderão exercer suas atividades nos seguintes dias e horários: I - de segunda a sábado no horário de 9:00 às 19:00; II - nos dias em que o comércio for autorizado pela Prefeitura Municipal a funcionar excepcionalmente. Parágrafo Único - Fica proibido o exercício da atividade tratada nesta lei aos domingos e sextas-feiras santas. Art. 20 - Não poderá haver substituição do equipamento de som, bem como do veículo e de seu condutor, sem a prévia anuência da SAMA, e registro no DRM. Art. 21 - Salvo disposição em contrário, os prazos tratados nesta lei serão contados conforme o disposto no Código de Processo Civil, naquilo que for aplicável. Art. 22 - Serão aplicados, de forma subsidiária e complementar, para fins de apuração de ilícitos contra o meio ambiente, especialmente os causadores de poluição sonora, as leis estaduais e federais, bem como suas regulamentações, em especial as Resoluções nº 01 e nº 02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 08.03.90. Art. 23 - Sempre que não for contrária a esta Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei nº 3595, de 19.12.85, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Sete Lagoas. Art. 24 - Os prestadores do serviço tratado nesta lei, que operem no Município de Sete Lagoas, terão o prazo de 30 (dias) contados da publicação desta lei, para se adequarem às presentes disposições. Art. 25 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município