| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6210 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | APROVA PROJETO MÃO AMIGA |
| native_id | 4491 |
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LEI Nº 6210, DE 26 DE JULHO DE 2000 APROVA PROJETO MÃO AMIGA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o "Projeto Mão Amiga", a ser desenvolvido no Município de Sete Lagoas, visando à melhoria do aspecto visual de logradouros públicos municipais, para abrigar atividades e eventos de natureza socioculturais. Art. 2º A coordenação de "Projeto Mão Amiga" caberá ao Clube de Diretores Lojistas, em parceria com a Prefeitura Municipal e empresas privadas. Art. 3º Para o desenvolvimento do projeto a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável. Art. 4º Para fazer face às despesas com aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento vigente. Art. 5º O recurso autorizado pelo artigo anterior e a dotação orçamentária serão objeto de Decreto, nos termos dos art. 42 e 43 da Lei nº 4320/64. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município