| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6214 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2606, DE 20 DE JUNHO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6214, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2606, DE 20 DE JUNHO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Mônica Maria Meireles Maciel na forma abaixo mencionada, pela desapropriação ocorrida em benfeitorias de suas propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2.606, de 20 de junho de 2000, para construção de parque municipal: I - dação em pagamento de uma área de terreno medindo 167,37m² (cento e sessenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados) situada no centro, confrontando pela frente em 4,04m com Rua Nicola Lanza, lado direito em 24,00m com Mônica Maria Meireles Maciel, lado esquerdo em 22,98m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e fundo em 9,81m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, avaliada em R$ 25.697,98 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos); II - R$ 8.902,02 (oito mil novecentos e dois reais e dois centavos) em moeda corrente. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERAL DE FARIA ROQUE Procurador GERAL do Município