| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6215 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6215, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa DEHR Empreendimentos Ltda, por meio de dação em pagamento das seguintes áreas de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, avaliadas em R$ 82.186,56 (oitenta e dois mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), situadas no Bairro CDI: I - área de terreno medindo 4.703,00m² (quatro mil, setecentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 59,00m com Avenida 3; lado direito em 71,42m com lote 05, mais 160,00m com os lotes 01 ao 04 da quadra 07, mais 20,00m com faixa de prolongamento da Av. Governador Israel Pinheiro; lado esquerdo em 69,08m com lote 07, mais 193,76m com os lotes 08 ao 14 da quadra 04 e fundos em 29,00m com Av. Governador Israel Pinheiro; II - área de terreno medindo 12.030,00m² (doze mil e trinta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente 56,00m com Rua 04; lado direito em 393,22m com os lotes 01 ao 18 da quadra 06, mais 37,00m com Rua 04; lado esquerdo em 47,00m com lote 01, mais 131,68m com os lotes 02 ao 07 da quadra 04 mais 59,00m com cruzamento da Rua 05, mais 137,00m com lote 05 da quadra 07 e fundos em 46,00m com área de prolongamento da Avenida 03; III - área de terreno, medindo 12.293,12m² (doze mil, duzentos e noventa e três metros e doze centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 19,00m com Rua 04; lado direito em 88,00m com lotes 19 ao 21 da quadra 05, mais 67,00m com a faixa de prolongamento da Rua 04, mais 360,00m com lotes 01 ao 18 da quadra 09, mais 67,00m com faixa de prolongamento da Rua 04, mais 18,00m com lote 05, mais 100,OOm com os lotes 01 ao 04 da quadra 08 mais 21,OOm com a faixa de prolongamento da Avenida 03; lado esquerdo em 664,00m com parte do lote 01 e lotes 18 ao 36 e fundos em 37,00m com Avenida 03; IV - área de terreno medindo 2757,50m² (dois mil, setecentos e cinquenta e sete metros e cinquênta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 19,00m com área verde; lado direito em 100,00m mais 28,28m com lote 01 da quadra 09; lado esquerdo em 159,00m com lote 22 da quadra 05 e fundos em 67,00m com Rua 04; V - área de terreno medindo 2.763,10m² (dois mil, setecentos e sessenta e três metros e dez centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 19,00m com área verde; lado direito em 161,00m com lote 05 da quadra 08; lado esquerdo em 100,00m mais 28,28m com lote 18 da quadra 09 e fundos em 67,00m com Rua 04; VI - área de terreno medindo 6.546,56m² (seis mil, quinhentos e quarenta e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 46,00m com Avenida 03, mais 21,00m com Rua 04; lado direito em 28,28m, mais 170,00m com lote 01 da quadra 08, mais 20,00m com área verde; lado esquerdo em 133,67m com lote 05 da quadra 07, mais 110,00m com área verde e fundos em 31,00m com Bairro Monte Cario. Art. 2º A dação em pagamento autorizada por esta Lei decorre de desapropriações havidas em imóveis de propriedade de DEHR Empreendimentos Ltda, cujas indenizações se farão da seguinte forma: I - restante do pagamento no valor de R$ 16.742,25 (dezesseis mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente à desapropriação conforme Decreto nº 2588, de 05 de maio de 2000 e Lei nº 6161, de 23 de maio de 2000; II - pagamento no valor de R$ 13.040,00 (treze mil e quarenta reais), referente à desapropriação conforme Decreto nº 2589, de 05 de maio de 2000; III - pagamento no valor de R$ 6.217,40 (seis mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos), referente à desapropriação conforme Decreto nº 2590, de 05 de maio de 2000, IV - pagamento no valor de R$ 15.126,10 (quinze mil cento e vinte e seis reais e dez centavos), referente à desapropriação conforme Decreto nº 2604, de 20 de junho de 2000; V - pagamento no valor de R$ 31.060,82 (trinta e um mil e sessenta reais e oitenta e dois centavos), referente à desapropriação conforme Decreto nº 2603, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6159, de 23 de maio de 2000, e Lei nº 6160, de 23 de maio de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município