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norma nº 5990/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5990 / 1999
Date 1999-11-12
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES.
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LEI Nº 5990, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES, a atual Avenida "05", situada no Bairro Jardim
Primavera II, que se inicia entre a quadra 32 e área verde e termina na Rua 20 e área verde do mesmo bairro, no terreno
do Sr. Warley Martins Abreu.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação
à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMAR -
Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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