| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5990 / 1999 |
| Date | 1999-11-12 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES. |
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LEI Nº 5990, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA FRANCISCO SOARES MAGALHÃES, a atual Avenida "05", situada no Bairro Jardim Primavera II, que se inicia entre a quadra 32 e área verde e termina na Rua 20 e área verde do mesmo bairro, no terreno do Sr. Warley Martins Abreu. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, à TELEMAR - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município