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norma nº 6216/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6216 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaAUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 6216, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA AS ENTIDADES QUE MENCIONA A FIRMAR, COMO INTERVENIENTES, CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES
MUNICIPAIS ASSOCIADOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, a Câmara
Municipal de Sete Lagoas e a Fundação Municipal Saúde Pró-Saúde, autorizadas a firmar, como entidades intervenientes,
convênio a ser celebrado entre a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM e o Banco Rural S/A, visando a
abertura de uma linha de crédito financeiro individualizado aos servidores públicos municipais filiados à CASEM.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Caberá às entidades mencionadas no artigo anterior efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos
concedidos, nas folhas de pagamento, mediante anuência expressa de seus servidores.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas efetuar os repasses legais de recursos às entidades mencionadas no
artigo anterior, nos prazos fixados em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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