| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6217 / 2000 |
| Date | 2000-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BENEFICENTE CULTURA E LAZER DOS POLICIAIS MILITARES DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4501 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6217, DE 21 DE AGOSTO DE 2000 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BENEFICENTE CULTURA E LAZER DOS POLICIAIS MILITARES DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação Desportiva Beneficente Cultura e Lazer dos Policiais Militares de Sete Lagoas/MG, CGC 03.971.225/0001-83, uma área de terreno medindo 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), situada na Av. "06", Rua "Q" e Rua "A12", no Bairro Verde Vale, constituída pelos lotes 09 a 28 da quadra 28. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o donatário deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção do clube recreativo da corporação; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, contados da vigência desta Lei. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Em consonância com o que dispõe a alínea "a", do inciso I. do art. 23 da Lei Orgânica Municipal o donatário não poderá dar outra destinação ao imóvel. Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4713, de 28 de junho de 1993 e a Lei nº 5816, de 9 de abril de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município