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norma nº 6217/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6217 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BENEFICENTE CULTURA E LAZER DOS POLICIAIS MILITARES DE SETE LAGOAS/MG E REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6217, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BENEFICENTE CULTURA E LAZER DOS POLICIAIS MILITARES DE SETE LAGOAS/MG
E REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação Desportiva Beneficente Cultura e Lazer dos
Policiais Militares de Sete Lagoas/MG, CGC 03.971.225/0001-83, uma área de terreno medindo 4.000,00m² (quatro mil
metros quadrados), situada na Av. "06", Rua "Q" e Rua "A12", no Bairro Verde Vale, constituída pelos lotes 09 a 28 da
quadra 28.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o
donatário deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção do clube recreativo da corporação;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Em consonância com o que dispõe a alínea "a", do inciso I. do art. 23 da Lei Orgânica Municipal o donatário não
poderá dar outra destinação ao imóvel.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4713, de 28 de junho de 1993 e a Lei nº 5816, de 9
de abril de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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