| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6219 / 2000 |
| Date | 2000-08-21 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEA AO INC. IX, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6209, DE 26 DE JULHO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6219, DE 21 DE AGOSTO DE 2000 MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEA AO INC. IX, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6209, DE 26 DE JULHO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 6209, de 26 de julho de 2000, que cria o Conselho Municipal de Defesa Social no Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... IX - quinze representantes da sociedade civil, sendo": Art. 2º Fica acrescida a seguinte alínea "i", ao art. 3º, da Lei nº 6209, de 26 de julho de 2000, que cria o Conselho Municipal de Defesa Social no Município de Sete Lagoas: "i) um do Sindicato do Comércio Varejista de Sete Lagoas - SINDVAREJO." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município