br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6219/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6219 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaMODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEA AO INC. IX, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6209, DE 26 DE JULHO DE 2000.
native_id4505

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6219, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEA AO INC. IX, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6209, DE 26 DE JULHO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 6209, de 26 de julho de 2000, que cria o Conselho Municipal de Defesa Social
no Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
IX - quinze representantes da sociedade civil, sendo":
Art. 2º Fica acrescida a seguinte alínea "i", ao art. 3º, da Lei nº 6209, de 26 de julho de 2000, que cria o Conselho
Municipal de Defesa Social no Município de Sete Lagoas:
"i) um do Sindicato do Comércio Varejista de Sete Lagoas - SINDVAREJO."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →