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norma nº 5994/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5994 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaCRIA CARGO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS - SAAE.
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LEI Nº 5994, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
CRIA CARGO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS - SAAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, um cargo de Supervisor de
Licitações e Compras, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente do SAAE.
Parágrafo Único - O vencimento do cargo criado pelo artigo anterior será de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), do
quadro de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 2º São competências do Supervisor de Licitações e Compras:
I - acompanhar os processos de compras realizados pelo SAAE;
II - acompanhar o andamento dos processos licitatórios do SAAE, emitindo parecer final sobre o trâmite nesses processos
dentro da legislação vigente;
III - acompanhar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, emitindo parecer final sobre o trâmite desses
processos dentro da legislação vigente;
IV - dar supervisão direta ao departamento de licitações e compras do SAAE, respondendo consultas sobre dúvidas
surgidas sobre a matéria licitatória;
V - fazer prestação de contas mensal referente à matéria licitatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3º Para o provimento do cargo criado por esta Lei, será necessário formação escolar superior em Direito, com
registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência comprovada em licitações.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Serviço
Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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