| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5994 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | CRIA CARGO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS - SAAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5994, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 CRIA CARGO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, um cargo de Supervisor de Licitações e Compras, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente do SAAE. Parágrafo Único - O vencimento do cargo criado pelo artigo anterior será de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), do quadro de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 2º São competências do Supervisor de Licitações e Compras: I - acompanhar os processos de compras realizados pelo SAAE; II - acompanhar o andamento dos processos licitatórios do SAAE, emitindo parecer final sobre o trâmite nesses processos dentro da legislação vigente; III - acompanhar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, emitindo parecer final sobre o trâmite desses processos dentro da legislação vigente; IV - dar supervisão direta ao departamento de licitações e compras do SAAE, respondendo consultas sobre dúvidas surgidas sobre a matéria licitatória; V - fazer prestação de contas mensal referente à matéria licitatória junto ao Tribunal de Contas do Estado; VI - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 3º Para o provimento do cargo criado por esta Lei, será necessário formação escolar superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência comprovada em licitações. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município