| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5995 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DA GLÓRIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5995, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DA GLÓRIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 3.500,00m² (Três mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro da Glória, com os seguintes limites e confrontações: frente em 70,28m para a Avenida Norte/Sul, atual Múcio José Reis; lado direito em 54,00 para Rua Roma; lado esquerdo em 46,00m para Rua Luxemburgo e fundos em 70,00m com Rua Mônaco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município