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norma nº 5995/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5995 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DA GLÓRIA.
native_id4507

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LEI Nº 5995, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DA GLÓRIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 3.500,00m² (Três
mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro da Glória, com os seguintes limites e confrontações: frente em
70,28m para a Avenida Norte/Sul, atual Múcio José Reis; lado direito em 54,00 para Rua Roma; lado esquerdo em 46,00m
para Rua Luxemburgo e fundos em 70,00m com Rua Mônaco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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