br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6220/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6220 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
native_id4508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6220, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno medindo 13.205,61m² (treze mil, duzentos e cinco metros e sessenta e um metros
quadrados), situada no Bairro Belo Vale II, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado a
margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul, daí segue e com uma distância de 185,00m, até o marco 1,
confrontando com área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e Rua "F", daí com ângulo de 90º00` graus para direita e
com uma distância de 60,61m até o marco 2, confrontando com a Rua "F", daí segue um ângulo de 90º00` graus à esquerda,
com uma distância de 74,82m até o marco 3, confrontando com Rua C e G, daí segue com um ângulo de 124º30` graus a
direita com uma distância de 36,08m até o marco 4, confrontando com a Rua G, daí segue com um ângulo de 101º30` graus a
direita com uma distância de 64,80m até o marco 5, cravado a margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul,
confrontando com quem de direito, daí segue pela margem direita da mesma área reservada a Av. Norte/Sul, com distância
de 248,00m até o marco 0, início de tais limites e confrontações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5800, de 23 de março de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →