| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6220 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6220, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 13.205,61m² (treze mil, duzentos e cinco metros e sessenta e um metros quadrados), situada no Bairro Belo Vale II, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado a margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul, daí segue e com uma distância de 185,00m, até o marco 1, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e Rua "F", daí com ângulo de 90º00` graus para direita e com uma distância de 60,61m até o marco 2, confrontando com a Rua "F", daí segue um ângulo de 90º00` graus à esquerda, com uma distância de 74,82m até o marco 3, confrontando com Rua C e G, daí segue com um ângulo de 124º30` graus a direita com uma distância de 36,08m até o marco 4, confrontando com a Rua G, daí segue com um ângulo de 101º30` graus a direita com uma distância de 64,80m até o marco 5, cravado a margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul, confrontando com quem de direito, daí segue pela margem direita da mesma área reservada a Av. Norte/Sul, com distância de 248,00m até o marco 0, início de tais limites e confrontações. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5800, de 23 de março de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município