| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5996 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5996, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município