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norma nº 5997/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5997 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaRETIFICA INC. VI E INSERE INC. VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 5407, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
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LEI Nº 5997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
RETIFICA INC. VI E INSERE INC. VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 5407, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. VI, da Lei nº 5407, de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo
determinado, pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
VI - na hipótese do inc. VIII, em se tratando de vacância do cargo, até a realização do concurso público; no caso de
afastamento do servidor, enquanto perdurar o afastamento;".
Art. 2º Fica inserido o seguinte inciso, ao art. 4º, da Lei nº 5407, de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
admissão de pessoal por prazo determinado, pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete
Lagoas e dá outras providências:
"VII - na hipótese do inc. IX, enquanto perdurar a situação autorizadora da contratação.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de outubro de 1999.
Art. 4º Rcvogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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