| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5997 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | RETIFICA INC. VI E INSERE INC. VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 5407, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 RETIFICA INC. VI E INSERE INC. VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 5407, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inc. VI, da Lei nº 5407, de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo determinado, pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... VI - na hipótese do inc. VIII, em se tratando de vacância do cargo, até a realização do concurso público; no caso de afastamento do servidor, enquanto perdurar o afastamento;". Art. 2º Fica inserido o seguinte inciso, ao art. 4º, da Lei nº 5407, de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo determinado, pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas e dá outras providências: "VII - na hipótese do inc. IX, enquanto perdurar a situação autorizadora da contratação.". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de outubro de 1999. Art. 4º Rcvogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município