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norma nº 5998/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5998 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PLANALTO ÀS OBRAS SOCIAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5998, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PLANALTO ÀS OBRAS SOCIAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às Obras Sociais São Francisco de Assis de Sete Lagoas, CGC
01.566.063/0001-72, uma área de terreno no Bairro Planalto, medindo 1.805,35m² (mil, oitocentos e cinco metros e trinta
e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da
Rua Luiz S. Moura e divisa com a Rua Anderson Teixeira, daí com um ângulo de 20º00` e distância de 109,50m,
confrontando com a mesma até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 132º00` e distância de 1,50m, confrontando com a
mesma até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 127º30` e distância de 1,50m, passando a confrontar com a Rua
Servigine A. Monteiro, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 152º00` e distância de 32,00m confrontando com a
mesma até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 175º30` e distância de 4,00m, ainda confrontando com a mesma, até
checar ao marco 05, daí com um ângulo de 136º00` e distância de 3,00m, passando a confrontar com a Rua Anderson
Teixeira, até chegar ao marco 06, daí com um ângulo de 155º00` e distância de 90,00m, confrontando com a mesma até
chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede própria;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
lavratura da escritura de doação;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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