| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONCESSÃO TRIBUTÁRIA. |
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LEI Nº 1422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONCESSÃO TRIBUTÁRIA. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal, em 12 de fevereiro de 1970. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal