| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6002 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | MODIFICA ART. 2º, DA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 5339, DE 26 DE MAIO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. MODIFICA ART. 2º, DA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 5339, DE 26 DE MAIO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5289, de 8 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica instituída a gratificação de produtividade no valor único mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a ser concedida aos médicos e bioquímicos farmacêuticos da Fundação Municipal de Saúde, que atenderem, durante o mês, o número de consultas exames clínicos complementares, estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para pagamento e produtividade." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município