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norma nº 6003/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6003 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaMODIFICA ART. 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
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LEI Nº 6003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
MODIFICA ART. 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14, da Lei nº 4933, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores
da Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde de Sete Lagoas e dá outras providências, modificado pela Lei nº 5289, de 8 de
abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Os médicos, dentistas e bioquímicos farmacêuticos em regime de plantão, receberão a gratificação de 40%
(quarenta por cento) do valor de seu vencimento básico, proporcional à carga horária específica ao exercício.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, os médicos e bioquímicos farmacêuticos em regime de plantão nos
serviços de urgência e emergência do Hospital Municipal, os quais receberão gratificações no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), pela realização de 4 (quatro) plantões mensais de 12 (doze) horas cada um, por semana, e R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pela realização de 4 (quatro) plantões mensais de 24 (vinte e quatro) horas cada
um por semana."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de novembro de 1999.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral no Município

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