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norma nº 6006/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6006 / 1999
Date 1999-11-24
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada como de utilidade pública a "APAS" - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SETE LAGOAS,
uma vez cumprida toda a formalidade legal prevista na Lei Municipal nº 1434/70.
Art. 2º Esta associação não tem fins lucrativos e tem por finalidade:
I - a reabilitação e assistência às pessoas portadoras de surdez;
II - dar apoio psicossomal à família do surdo;
III - promover a defesa dos direitos de pessoas surdas, usando para isso de todos os meios legais disponíveis;
IV - promover campanha para conscientização e educação da comunidade, com o objetivo de integrar os surdos à vida ativa
e dinâmica de nossa comunidade;
V - promover encontros e conferências destinadas aos surdos e seus familiares, para tratar de assuntos inerentes aos
mesmos, bem como objetivando o aperfeiçoamento de todos os que trabalham na área;
VI - participar, junto com órgãos públicos e privados da elaboração de programas destinados a melhorar a qualidade de
vida do surdo e de sua família;
VII - promover campanhas para a criação de Leis que assegurem efetivamente a integração social, educativa e trabalhista
de pessoas surdas;
VIII - cooperar com os órgãos nacionais e internacionais interessados na solução dos problemas dos surdos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ELIANE ABREU SADER CABRAL
Secretária Municipal de Ação Social
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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